GUERRA FISCAL. ICMS:

Em decisão desta data o Ministro Barroso, do STF, revogou liminar antes concedida e manteve os efeitos da Lei nº 4.732/2011, do DF, que concedeu remissão de débitos de ICMS de empresas beneficiárias de incentivos fiscais concedidos ao desamparo de convênios no âmbito do CONFAZ. No entendimento doMinistro a lei em questão não é inconstitucional tal como outras normas que concederam benefícios fiscais, isto porque aquela fora precedida de autorização, nos termos dos Convênio nºs 84 e 86, de 2011.