MARIO SALLES PEREIRA DE LUCENA

É com imensurável pesar e dor que os colaboradores, amigos e sócios de Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados comunicam a perda somente hoje confirmada de nosso inestimável sócio, MARIO SALLES PEREIRA DE LUCENA, cujas imensas qualidades como esposo, pai e advogado extraordinário todos que com ele convivemos somos agradecidos por compartilhar.

A data e local da cerimônia de despedida ainda serão confirmadas.  

GUERRA FISCAL. ICMS:

Em decisão desta data o Ministro Barroso, do STF, revogou liminar antes concedida e manteve os efeitos da Lei nº 4.732/2011, do DF, que concedeu remissão de débitos de ICMS de empresas beneficiárias de incentivos fiscais concedidos ao desamparo de convênios no âmbito do CONFAZ. No entendimento doMinistro a lei em questão não é inconstitucional tal como outras normas que concederam benefícios fiscais, isto porque aquela fora precedida de autorização, nos termos dos Convênio nºs 84 e 86, de 2011.